Nem todos os falecimentos obrigam à entrega do Modelo 1 do Imposto do Selo. Se a pessoa falecida não deixou bens a transmitir, a Autoridade Tributária esclarece expressamente que esta participação não é obrigatória. Mas, se existirem imóveis, veículos, dinheiro em contas bancárias ou outros bens sujeitos a declaração, a situação é diferente — mesmo quando os herdeiros estão isentos de pagar imposto.
Faleceu um familiar. Tenho de comunicar o óbito às Finanças?
O falecimento, por si só, não cria automaticamente a obrigação de entregar o Modelo 1. Este formulário destina-se a participar às Finanças a transmissão gratuita de determinados bens ou direitos por morte. «Transmissão gratuita» significa aqui que os bens passam para os herdeiros sem uma compra ou outra contrapartida; não significa que o falecido tenha feito uma doação em vida.
O folheto oficial da Autoridade Tributária afirma: se o autor da herança não deixar quaisquer bens, não é obrigatória a participação do Imposto do Selo. Assim, a pergunta prática é: que bens ou direitos ficaram em nome da pessoa falecida?
Quando não é necessário entregar o Modelo 1?
- Não existem bens nem direitos patrimoniais a transmitir: não há, por esse motivo, participação de transmissões gratuitas a apresentar.
- Existem apenas objetos de uso pessoal ou doméstico: roupa, móveis e utensílios domésticos não estão sujeitos à verba relativa às transmissões gratuitas. Se não houver outros bens sujeitos a declaração, em princípio não há Modelo 1 a entregar.
- Há apenas prestações que a lei exclui deste imposto: por exemplo, capitais provenientes de seguros de vida e determinadas pensões e subsídios da Segurança Social. A existência destas prestações, por si só, não significa necessariamente que exista uma herança sujeita a participação.
Atenção: esta dispensa diz respeito ao Modelo 1 do Imposto do Selo. Não significa que deixem de existir outros procedimentos relacionados com o óbito, como tratar de prestações sociais, contratos ou de uma eventual atividade fiscal que estivesse aberta.
Em que situações é necessário entregar?
Se o falecido deixou bens situados em Portugal sujeitos às regras da participação, o cabeça de casal deverá, em regra, apresentar a declaração. Entre os casos mais comuns encontram-se:
- Imóveis: casas, apartamentos, terrenos ou quotas de imóveis pertencentes ao falecido;
- Dinheiro: saldos bancários ou outros valores monetários pertencentes à pessoa falecida;
- Veículos: automóveis e outros bens sujeitos a registo;
- Aplicações e direitos financeiros: ações, participações sociais, certificados de dívida pública e outros direitos abrangidos pela lei;
- Outros patrimónios: estabelecimentos e direitos que se enquadrem nas transmissões tributáveis.
O dinheiro no banco conta. Mesmo um saldo reduzido pode ter de ser incluído na participação, não existindo uma dispensa geral apenas por o valor ser pequeno. Nas contas conjuntas, é necessário apurar a parte pertencente ao falecido; a titularidade conjunta não significa que todo o saldo faça automaticamente parte da herança.
Exemplos para perceber a diferença
Exemplo 1 — Sem bens: a pessoa faleceu sem casa, terreno, automóvel, poupanças, dinheiro ou outros direitos sujeitos a declaração. Não há obrigação de entregar o Modelo 1 por esse motivo.
Exemplo 2 — Apenas móveis e roupa: ficaram objetos pessoais e mobiliário doméstico, mas nenhum outro bem sujeito a participação. Em princípio, não é necessário entregar o Modelo 1.
Exemplo 3 — Ficou dinheiro numa conta bancária: mesmo que os herdeiros sejam apenas filhos e não tenham de pagar o imposto, há obrigação declarativa relativamente aos valores pertencentes ao falecido.
Exemplo 4 — Ficou um automóvel ou uma casa: existe património sujeito a registo e, em regra, é necessário apresentar a participação, ainda que os herdeiros estejam isentos.
Quem é responsável pela entrega?
Quando existe obrigação de participar os bens, essa responsabilidade cabe, em regra, ao cabeça de casal, a pessoa que administra a herança até à partilha. Consoante a situação familiar e a ordem prevista no Código Civil, pode ser o cônjuge sobrevivo ou outro herdeiro.
É importante distinguir: quem pagou o funeral não passa, por isso, a ser automaticamente responsável pelo Modelo 1. Também não é obrigatório que cada filho entregue uma declaração separada quando o cabeça de casal cumpre a participação e identifica devidamente todos os beneficiários.
Qual é o prazo para apresentar o Modelo 1?
Quando a declaração é obrigatória, deve ser entregue até ao final do terceiro mês seguinte ao mês do falecimento. Por exemplo, num óbito ocorrido a 12 de março, o prazo termina, em regra, a 30 de junho.
Não é necessário esperar pela partilha da herança. Em situações justificadas, a Autoridade Tributária pode admitir um adiamento até ao limite legal de 60 dias. Se o prazo já passou, deve procurar regularizar a situação junto das Finanças.
Se os herdeiros forem filhos ou cônjuge, têm de pagar imposto?
Em regra, não. O cônjuge ou unido de facto, os descendentes (filhos e netos) e os ascendentes (pais e avós) beneficiam de isenção de Imposto do Selo nas transmissões por morte abrangidas pela lei. Já beneficiários como irmãos, sobrinhos ou pessoas sem parentesco próximo podem ficar sujeitos, em regra, à taxa de 10% sobre o valor tributável dos bens abrangidos.
Isenção de pagamento não é dispensa de declaração. Se houver bens sujeitos a participação, o Modelo 1 pode continuar a ser obrigatório mesmo que o valor do imposto a pagar seja zero.
Como entregar o Modelo 1 e que documentos reunir?
Quando for necessário apresentar a declaração, o procedimento começa, em regra, pela atribuição de NIF à herança indivisa. Depois, o cabeça de casal reúne a informação e entrega a participação com a relação de bens e os anexos aplicáveis.
- Certidão de óbito;
- Identificação e NIF da pessoa falecida e dos herdeiros;
- Testamento, se existir;
- Informação dos imóveis, veículos, saldos bancários e demais bens a declarar;
- NIF da herança indivisa e os anexos correspondentes.
A participação pode ser submetida no Portal das Finanças, na área «Modelo 1 ISTG», através do e-balcão ou num Serviço de Finanças mediante marcação. O Portal das Finanças disponibiliza também orientações para solicitar o NIF da herança indivisa.
Perguntas frequentes
Se não houver herança, tenho de entregar alguma declaração de Imposto do Selo?
Se o falecido não deixou quaisquer bens sujeitos a participação, não há obrigação de entregar o Modelo 1 por óbito, de acordo com a Autoridade Tributária. Confirme previamente que não existem saldos, veículos, imóveis ou outros direitos que tenham passado despercebidos.
Se só ficou dinheiro na conta bancária, tenho de declarar?
Sim, em regra. O dinheiro pertencente ao falecido, mesmo depositado numa conta bancária, está abrangido pelas regras de declaração das transmissões por morte.
E se a conta bancária tiver dois titulares?
É necessário identificar a parte atribuível à pessoa falecida. A lei estabelece uma presunção de repartição em partes iguais, salvo prova em contrário. A situação deve ser confirmada com o banco e, se necessário, com a Autoridade Tributária.
Se os filhos estiverem isentos, porque é preciso declarar?
Porque a isenção se refere ao pagamento do imposto. Quando existem bens sujeitos a participação, a obrigação de os identificar e declarar mantém-se.
O subsídio por morte ou o reembolso das despesas de funeral obriga a entregar este modelo?
Não por si só. Os subsídios e prestações abrangidos pela exclusão legal não se confundem com a transmissão de património do falecido. Os pedidos à Segurança Social são procedimentos distintos. Se também existirem outros bens sujeitos a participação, poderá ser necessário entregar o Modelo 1.
A habilitação de herdeiros substitui o Modelo 1?
Não. A habilitação identifica quem são os herdeiros; o Modelo 1 cumpre uma obrigação fiscal relativa aos bens transmitidos. Um procedimento não substitui automaticamente o outro.
Informação clara num momento exigente
Na Agência Funerária Central de Benfica — Grupo AFCB, procuramos ajudar as famílias a compreender os procedimentos que surgem após um falecimento. Nem todos os casos exigem os mesmos documentos, e conhecer a diferença pode evitar deslocações e preocupações desnecessárias.
Para questões específicas sobre a obrigação de declaração ou sobre o enquadramento fiscal de um bem, o esclarecimento definitivo deve ser solicitado à Autoridade Tributária ou a um profissional habilitado.
Fontes oficiais e informação adicional
- Autoridade Tributária — Folheto «Participação do Imposto do Selo — Óbito», incluindo a dispensa quando não existem bens;
- Autoridade Tributária — Obrigações fiscais após um óbito;
- Código do Imposto do Selo — Artigo 1.º, sobre os bens abrangidos e as transmissões não sujeitas;
- Código do Imposto do Selo — Artigo 28.º, sobre a obrigação declarativa.
Informação revista em 17 de novembro de 2026. Conteúdo de caráter geral, sem substituir aconselhamento fiscal ou jurídico. A aplicação das regras depende da natureza dos bens, dos beneficiários e das circunstâncias concretas.
Fontes oficiais
- • AT — Folheto Participação Imposto do Selo Óbito: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/Folheto_Participacao_Imposto_Selo_Obito.pdf
- • AT — Óbito: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_ao_contribuinte/Cidadaos/Dados_pessoais_familia/Familia/Obito/Paginas/default.aspx
- • Código do Imposto do Selo — Artigo 1.º: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/Pages/selo1.aspx
- • Código do Imposto do Selo — Artigo 28.º: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/Pages/selo28.aspx
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